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Folga no domingo: mulheres têm regra própria

Dra. Pamella Passos ·

Folga no domingo: a mulher que trabalha no comércio tem uma regra própria

Muita mulher que trabalha em loja, lanchonete ou supermercado conhece essa rotina. A semana inteira de trabalho. O domingo também. E a folga cai numa terça ou numa quarta.

Parece normal. Mas a lei trata esse caso de um jeito especial.

Pense no rodízio de carros em São Paulo. Cada carro tem o seu dia de ficar em casa, e ninguém escolhe qual é. Com a mulher que trabalha aos domingos é parecido. Ela entra num rodízio, e a lei garante que, a cada 15 dias, o dia de ficar em casa seja o domingo.

Resumo: o TST decidiu que a empregada que trabalha aos domingos tem direito a folgar um domingo a cada 15 dias. Se a empresa não cumpre, os domingos trabalhados que deveriam ser de folga são pagos em dobro.

O que mudou?

Em 23 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou uma decisão da sua 3ª Turma sobre esse assunto. O processo é o AIRR-1000870-19.2025.5.02.0051, que veio de São Paulo.

Uma atendente de lanchonete trabalhava de terça a domingo. Folgava às segundas. Nunca tinha um domingo livre.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia negado o pedido dela. Para o TRT, a folga em outro dia da semana já compensava o descanso.

A 3ª Turma do TST pensou diferente, por unanimidade. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, aplicou o artigo 386 da CLT. Esse artigo diz que, quando há trabalho aos domingos, a mulher deve ter uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o descanso no domingo.

Escala de revezamento quinzenal é um rodízio que se repete a cada 15 dias. Na prática, um domingo de folga a cada duas semanas.

Resultado: a empresa terá de pagar em dobro os domingos em que ela deveria ter folgado.

Mas o comércio não tem uma regra própria para domingos?

Tem. A Lei 10.101/2000 trata do trabalho aos domingos no comércio. Ela prevê que a folga semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas.

Então existem duas regras:

  • Regra geral do comércio: um domingo de folga a cada três semanas.
  • Regra de proteção à mulher (art. 386 da CLT): um domingo de folga a cada 15 dias.

Para o TST, a regra específica de proteção à mulher vale mais que a regra geral do comércio. É como uma placa de “proibido estacionar” que vale mais que a regra geral da rua. A regra mais específica ganha.

Por que a lei dá esse tratamento à mulher?

Segundo o relator, a ideia não é só descansar o corpo. É garantir convívio com a família. O domingo costuma ser o dia em que filhos, pais e companheiros estão em casa.

Folgar numa terça descansa. Mas não devolve o almoço de domingo.

O que isso significa para você?

Se você é empregada e trabalha aos domingos no comércio ou em serviços, preste atenção na sua escala. Se passam mais de 15 dias sem um domingo livre, pode haver uma diferença a receber.

O pagamento em dobro funciona como uma multa embutida no salário. O domingo que deveria ser de folga, e não foi, custa duas vezes mais para a empresa.

Se você é empregador e tem mulheres trabalhando aos domingos, esta é a hora de revisar as escalas. Montar o rodízio certo hoje é bem mais simples do que discutir os domingos de vários anos depois.

Essa decisão vale para todo mundo?

Não automaticamente. É uma decisão de Turma do TST, ou seja, de um dos grupos de ministros que julgam os recursos. Ela não é um precedente obrigatório para todos os juízes.

Mesmo assim, ela mostra como o Tribunal vem lendo o artigo 386 da CLT. E isso costuma orientar outros julgamentos.

A notícia do TST não informa se ainda cabe recurso nesse processo. [VERIFICAR]

O que fazer agora?

  1. Anote os domingos trabalhados. Um caderno ou o bloco de notas do celular já resolve.
  2. Compare com a sua escala. Conte quantos dias passam entre um domingo de folga e outro.
  3. Guarde holerites e escalas. Foto da escala no mural também serve.
  4. Busque orientação antes de decidir qualquer coisa. Cada contrato tem detalhes próprios, como acordos coletivos e o tipo de atividade.

Perguntas frequentes

A regra vale para homens?

Não. O artigo 386 da CLT é uma norma de proteção à mulher. Para os homens que trabalham no comércio, vale a regra geral: um domingo de folga a cada três semanas.

Folgar em outro dia da semana não compensa?

Para o TST, neste caso, não. A folga em outro dia garante o descanso semanal, mas não cumpre a exigência de folga no domingo a cada 15 dias.

Quanto tempo eu tenho para pedir essa diferença?

Em regra, o prazo para entrar com a ação é de até dois anos depois que o contrato termina. Nela, é possível cobrar os últimos cinco anos. Cada caso exige análise individual dos prazos e das provas.

Fale comigo

Se a sua escala é parecida com a dessa atendente, vale entender como a regra se aplica ao seu contrato. Me chame. Eu explico, sem juridiquês.

Meu telefone é o (11) 94185-8136. Este é o meu único número. Desconfie de outros números.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

Pamella Passos | OAB/SP 391.359

Fonte: TST — Atendente de lanchonete receberá em dobro por não tirar folgas aos domingos — 3ª Turma, AIRR-1000870-19.2025.5.02.0051, notícia de 23/09/2026, decisão unânime. Situação recursal não informada na fonte. [VERIFICAR]

Falar com a Dra. Pamella

Conteúdo meramente informativo. Cada caso exige análise individual.

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