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Escala 12x36 acabou? O que muda com a Emenda 141 em 2026 e em 2027

“Trabalho em plantão de 12 por 36. Com o fim da escala 6×1, a minha escala acabou?” Essa dúvida vem de quem trabalha em hospital, portaria e segurança.

Pense na 12×36 como uma gangorra. Numa semana, o lado das horas sobe. Na outra, desce. O que importa para a lei é o ponto de equilíbrio. A emenda não derrubou a gangorra, mas baixou a linha que esse ponto não pode passar.

Em resumo: a Emenda Constitucional 141/2026 não cita a 12×36, e o art. 59-A da CLT continua no texto da lei. A dúvida é se a conta da escala cabe nos novos limites de 42 horas (a partir de 16/12/2026) e de 40 horas (a partir de 16/12/2027). Parte dessa resposta ainda está em debate, sem decisão judicial.

O que é a escala 12x36?

É o regime de 12 horas seguidas de trabalho, seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso.

Como o trabalho cai em dias alternados, a semana varia. Uma tem 3 plantões (36 horas). A seguinte tem 4 (48 horas). Na média, são 3,5 plantões por semana.

O que diz a lei?

O art. 59-A da CLT permite a escala por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, “observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. Traduzindo: o intervalo de refeição é concedido, ou é pago como indenização quando não há pausa. O parágrafo único diz que o salário mensal já inclui o descanso semanal e os feriados.

A Emenda 141/2026 mudou a Constituição, mas não mexeu nesse artigo:

  • Art. 7º, XIII, da Constituição: limite de 8 horas por dia e 40 por semana.
  • Art. 7º, XV: dois dias de repouso semanal remunerado, um deles de preferência no domingo.
  • Art. 6º da emenda: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027.
  • Art. 2º da emenda: a mudança vale para os contratos em vigor, sem redução salarial “nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”.
  • Art. 3º da emenda: cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito em 16/12/2026.

O § 3º do art. 7º diz que uma lei poderá prever regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais. Até a última conferência deste texto, essa lei não existia.

Como funciona a conta na prática?

Aqui a gangorra vira matemática. O art. 71, § 2º, da CLT diz que os intervalos de descanso não entram na duração do trabalho. Isso leva a duas contas:

  • Plantão de 12 horas com intervalo indenizado: 12 x 3,5 = 42 horas por semana, na média.
  • Plantão com 1 hora de intervalo de fato: 11 x 3,5 = 38,5 horas por semana, na média.

A primeira conta cabe no limite de 42 horas e passa do limite de 40 em 16/12/2027. A segunda cabe nos dois. Por isso, o intervalo deixou de ser um detalhe de rodapé.

O que ainda está em debate?

Ainda não encontrei decisão judicial sobre a 12×36 depois da emenda. A discussão é esta:

  • A média basta? A CLT trata a 12×36 como compensação. A dúvida é se a média semanal continua aceita, já que a semana de 48 horas passa do limite.
  • O dia sem plantão é repouso? A pessoa fica sem trabalhar em cerca de 3,5 dias por semana. Discute-se se dois deles contam como repouso remunerado, principalmente quando o plantão noturno atravessa a meia-noite.
  • O acordo individual continua suficiente? O art. 59-A permite. A emenda dá papel maior à negociação coletiva em outras regras, e essa leitura é discutida.

São leituras de advogados e estudiosos, não regras definidas.

Quais são as exceções e os cuidados?

  • Diploma e salário alto: o art. 8º da emenda deixa fora das regras de duração do trabalho quem tem diploma superior e recebe ao menos 2,5 vezes o teto do INSS. Empregados públicos não entram nessa exceção. Os repousos continuam.
  • Contratos com o poder público: nos contratos vigentes com emprego direto de mão de obra, a redução vem após um aditamento, em até um ano da publicação (art. 9º).
  • Ações no STF: a CNC e a CNI questionam os prazos da emenda. O ministro Flávio Dino não suspendeu as regras e marcou audiência de conciliação para 10/11/2026 [VERIFICAR o resultado antes de publicar].
  • Decreto: o Ministério do Trabalho anunciou um decreto sobre a organização das jornadas, previsto para 09/11/2026 [VERIFICAR se saiu e o que diz sobre a 12×36 antes de publicar].

E se a empresa não cumprir?

As horas além do limite são horas extras, pagas com adicional de pelo menos 50% (Constituição, art. 7º, XVI).

Para quem emprega, o risco é manter a escala de sempre sem conferir a conta nem a norma coletiva.

O que os tribunais têm decidido?

O STF, na ADI 5994, manteve por maioria a 12×36 por acordo individual escrito (Plenário, sessão virtual finalizada em 30/06/2023). Essa decisão é anterior à emenda e não responde à conta das 40 horas. Situação recursal atual: [VERIFICAR].

O TST cancelou a antiga Súmula 444, sobre a 12×36, em 30/06/2025, ao revisar verbetes superados pela reforma trabalhista [VERIFICAR no site do TST; a confirmação veio de fonte secundária].

O que fazer?

Se você trabalha em 12×36:

  1. Veja no contrato se a escala foi prevista e como.
  2. Anote se o intervalo existe de verdade e se aparece pago no holerite.
  3. Guarde escalas, holerites e registros de ponto.
  4. Pergunte ao sindicato se há negociação sobre a sua escala.

Se você emprega:

  1. Refaça a conta por posto, com e sem intervalo.
  2. Revise a norma coletiva antes de 16/12/2026.
  3. Abra a conversa com o sindicato com tempo para o marco de 16/12/2027.

Conclusão

A 12×36 segue sendo uma gangorra: uma semana pesa mais, a outra menos. O que mudou foi a linha do equilíbrio, que desce para 42 horas e depois para 40. Enquanto a Justiça não responde, o caminho prudente é ter a conta e os documentos em mãos.

Perguntas frequentes

A escala 12x36 foi proibida?

Não. A emenda não a cita, e o art. 59-A da CLT continua no texto. O debate é sobre como ela se ajusta aos novos limites.

Meu salário pode cair se a escala mudar?

O art. 2º da emenda proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie em razão da mudança.

A partir de quando vale o limite de 40 horas?

A partir de 16/12/2027. O limite de 42 horas e o segundo dia de repouso têm data em 16/12/2026, salvo mudança pelo STF.

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Pamella Passos | OAB/SP 391.359

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