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Inventário no cartório: o que é mito e o que é verdade
“Todo mundo na família concorda com a divisão. Dá para resolver no cartório, sem processo?” Na maior parte dos casos, dá. O inventário extrajudicial é o inventário feito por escritura pública, no tabelionato de notas, sem depender de sentença do juiz. Ele funciona como uma via expressa: chega mais rápido, mas tem regras de entrada, e muita coisa que circula por aí sobre essas regras está errada.
Quem pode fazer inventário extrajudicial?
Pode fazer quem tem todos os interessados de acordo com a divisão dos bens. O artigo 610 do Código de Processo Civil diz que, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. Em linguagem simples: ninguém pode estar brigando, porque o tabelião registra um acordo e não decide conflito.
A escritura vale por si mesma. Ela serve para transferir o imóvel no registro, o carro no Detran e para sacar o dinheiro que estava no banco, sem homologação de juiz, como prevê o artigo 3º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.
Agora vamos às frases que mais aparecem quando alguém pesquisa o assunto. Toque em cada uma para ver a resposta.
Mito ou verdade: no cartório não precisa de advogado.
Mito. O artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil só permite que o tabelião lavre a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público. O cartório também não pode indicar advogado: a família escolhe um profissional de confiança, e quem não tem condições de pagar pode procurar a Defensoria Pública, conforme os artigos 8º e 9º da Resolução 35 do CNJ.
Mito ou verdade: tem que ser no cartório da cidade onde a pessoa morreu.
Mito. O artigo 1º da Resolução 35 do CNJ diz que é livre a escolha do tabelião de notas. Ou seja, a família pode escolher o cartório que preferir, mesmo em outra cidade ou outro estado, porque as regras de competência do processo judicial não valem aqui.
Mito ou verdade: com herdeiro menor de idade, só na Justiça.
Era verdade até 2024. A Resolução 571 do CNJ incluiu o artigo 12-A na Resolução 35 e passou a permitir o inventário no cartório com herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele seja paga em fração de cada bem, e não com um bem escolhido só para ele, e que o Ministério Público concorde. Se houver impugnação, o caso vai para o juiz.
Mito ou verdade: quem deixou testamento obriga a família a ir ao juiz.
Meia-verdade. O testamento continua precisando passar pelo juiz, numa ação de abertura e cumprimento. Mas, depois que o juiz autoriza por sentença definitiva, o inventário pode seguir no cartório, se todos estiverem de acordo e com advogado, conforme o artigo 12-B da Resolução 35 do CNJ. Se o testamento reconhecer um filho, a via expressa fecha e o inventário tem de ser judicial.
Mito ou verdade: o herdeiro que mora longe precisa viajar para assinar.
Mito. O artigo 12 da Resolução 35 do CNJ admite que o herdeiro seja representado por procuração feita em cartório, por instrumento público, com poderes especiais para o inventário. Quem mora em outro estado ou no exterior pode assinar a procuração onde estiver.
Mito ou verdade: dá para fazer o inventário ainda em vida.
Mito. Inventário só existe depois da morte, e o artigo 426 do Código Civil proíbe fazer contrato sobre a herança de pessoa viva. O que dá para fazer em vida é planejar, por exemplo com testamento ou doação, sempre respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.

Qual é o prazo para abrir o inventário?
O prazo é de 2 meses a contar da morte, pelo artigo 611 do Código de Processo Civil, e o inventário deve terminar nos 12 meses seguintes. Esse prazo importa porque o atraso pode gerar multa no imposto sobre a herança, que é estadual e segue a lei de cada estado. Por isso, mesmo com o luto, vale reunir os documentos cedo.
O que fazer antes de ir ao cartório?
O primeiro passo é conversar com todos os herdeiros e confirmar que existe acordo. Depois, reúna a certidão de óbito, os documentos dos herdeiros e a lista dos bens e das dívidas, e leve tudo ao advogado, que confere se o caso cabe na via expressa e prepara a minuta da escritura.
Perguntas frequentes
Inventário extrajudicial pode ser feito de graça?
A escritura pode sair sem custo de cartório para quem declara não ter condições de pagar, conforme os artigos 6º e 7º da Resolução 35 do CNJ, mesmo com advogado particular. O imposto sobre a herança é outra conta e segue a lei do estado.
Quem vivia em união estável entra no inventário do cartório?
Entra, quando os demais herdeiros reconhecem a união estável ou quando ela já foi reconhecida e registrada antes, conforme o artigo 18 da Resolução 35 do CNJ.
E se um herdeiro não concordar com a divisão?
Aí o cartório não serve, porque a lei exige que todos estejam de acordo. O inventário vai para a Justiça, e o juiz decide os pontos de conflito.
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Pamella Passos | OAB/SP 391.359
Referências
- Legislação: Código de Processo Civil, arts. 610 e 611
- Legislação: Código Civil, art. 426
- Norma do CNJ: Resolução CNJ 35/2007, arts. 1º, 3º, 6º a 9º, 12, 12-A, 12-B e 18
- Norma do CNJ: Resolução CNJ 571/2024, de 26/08/2024
Conteúdo meramente informativo. Cada caso exige análise individual.