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SUCESSÕES · 5 min de leitura

Inventário no cartório: o que é mito e o que é verdade

“Todo mundo na família concorda com a divisão. Dá para resolver no cartório, sem processo?” Na maior parte dos casos, dá. O inventário extrajudicial é o inventário feito por escritura pública, no tabelionato de notas, sem depender de sentença do juiz. Ele funciona como uma via expressa: chega mais rápido, mas tem regras de entrada, e muita coisa que circula por aí sobre essas regras está errada.

Em 10 segundos: se todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito no cartório, sempre com advogado. Desde 2024, até casos com herdeiro menor de idade ou com testamento podem usar esse caminho, cumprindo condições.

Quem pode fazer inventário extrajudicial?

Pode fazer quem tem todos os interessados de acordo com a divisão dos bens. O artigo 610 do Código de Processo Civil diz que, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. Em linguagem simples: ninguém pode estar brigando, porque o tabelião registra um acordo e não decide conflito.

A escritura vale por si mesma. Ela serve para transferir o imóvel no registro, o carro no Detran e para sacar o dinheiro que estava no banco, sem homologação de juiz, como prevê o artigo 3º da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Agora vamos às frases que mais aparecem quando alguém pesquisa o assunto. Toque em cada uma para ver a resposta.

Mito ou verdade: no cartório não precisa de advogado.

Mito. O artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil só permite que o tabelião lavre a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público. O cartório também não pode indicar advogado: a família escolhe um profissional de confiança, e quem não tem condições de pagar pode procurar a Defensoria Pública, conforme os artigos 8º e 9º da Resolução 35 do CNJ.

Mito ou verdade: tem que ser no cartório da cidade onde a pessoa morreu.

Mito. O artigo 1º da Resolução 35 do CNJ diz que é livre a escolha do tabelião de notas. Ou seja, a família pode escolher o cartório que preferir, mesmo em outra cidade ou outro estado, porque as regras de competência do processo judicial não valem aqui.

Mito ou verdade: com herdeiro menor de idade, só na Justiça.

Era verdade até 2024. A Resolução 571 do CNJ incluiu o artigo 12-A na Resolução 35 e passou a permitir o inventário no cartório com herdeiro menor ou incapaz, desde que a parte dele seja paga em fração de cada bem, e não com um bem escolhido só para ele, e que o Ministério Público concorde. Se houver impugnação, o caso vai para o juiz.

Mito ou verdade: quem deixou testamento obriga a família a ir ao juiz.

Meia-verdade. O testamento continua precisando passar pelo juiz, numa ação de abertura e cumprimento. Mas, depois que o juiz autoriza por sentença definitiva, o inventário pode seguir no cartório, se todos estiverem de acordo e com advogado, conforme o artigo 12-B da Resolução 35 do CNJ. Se o testamento reconhecer um filho, a via expressa fecha e o inventário tem de ser judicial.

Mito ou verdade: o herdeiro que mora longe precisa viajar para assinar.

Mito. O artigo 12 da Resolução 35 do CNJ admite que o herdeiro seja representado por procuração feita em cartório, por instrumento público, com poderes especiais para o inventário. Quem mora em outro estado ou no exterior pode assinar a procuração onde estiver.

Mito ou verdade: dá para fazer o inventário ainda em vida.

Mito. Inventário só existe depois da morte, e o artigo 426 do Código Civil proíbe fazer contrato sobre a herança de pessoa viva. O que dá para fazer em vida é planejar, por exemplo com testamento ou doação, sempre respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.

Quadro antes e depois da Resolução 571 do CNJ: antes, herdeiro menor levava o inventário à Justiça e o testamento não tinha regra nacional para o cartório; hoje, os dois casos podem ir ao cartório cumprindo condições, sempre com advogado e com todos de acordo

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O prazo é de 2 meses a contar da morte, pelo artigo 611 do Código de Processo Civil, e o inventário deve terminar nos 12 meses seguintes. Esse prazo importa porque o atraso pode gerar multa no imposto sobre a herança, que é estadual e segue a lei de cada estado. Por isso, mesmo com o luto, vale reunir os documentos cedo.

O que fazer antes de ir ao cartório?

O primeiro passo é conversar com todos os herdeiros e confirmar que existe acordo. Depois, reúna a certidão de óbito, os documentos dos herdeiros e a lista dos bens e das dívidas, e leve tudo ao advogado, que confere se o caso cabe na via expressa e prepara a minuta da escritura.

O cartório é uma via expressa: só entra quem chega de acordo.

Perguntas frequentes

Inventário extrajudicial pode ser feito de graça?

A escritura pode sair sem custo de cartório para quem declara não ter condições de pagar, conforme os artigos 6º e 7º da Resolução 35 do CNJ, mesmo com advogado particular. O imposto sobre a herança é outra conta e segue a lei do estado.

Quem vivia em união estável entra no inventário do cartório?

Entra, quando os demais herdeiros reconhecem a união estável ou quando ela já foi reconhecida e registrada antes, conforme o artigo 18 da Resolução 35 do CNJ.

E se um herdeiro não concordar com a divisão?

Aí o cartório não serve, porque a lei exige que todos estejam de acordo. O inventário vai para a Justiça, e o juiz decide os pontos de conflito.

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Pamella Passos | OAB/SP 391.359

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