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Advogada Pamella Passos sentada em estúdio de fundo bege, ao lado do título

FAMÍLIA · 5 min de leitura

Pensão alimentícia entra no 13º, nas férias e na rescisão? Depende do que está escrito

“Meu filho recebe 30% do salário do pai. Em dezembro, quando cai o décimo terceiro, a pensão também dobra?” Muita gente digita “pensão alimentícia tem direito a décimo terceiro”, e a resposta é: em regra, sim. Quando a pensão é um percentual dos rendimentos, ela pega carona em tudo o que é salário, e o décimo terceiro é salário.

Em 10 segundos: pensão em percentual incide sobre o 13º e o terço de férias, salvo se a sentença ou o acordo excluir isso por escrito. Verbas de indenização, como FGTS e multa de 40%, em regra ficam de fora.

Pensão alimentícia tem direito a décimo terceiro e férias?

Sim, quando ela foi fixada como percentual do salário ou dos rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu isso no Tema 192, um recurso repetitivo, que é a decisão que orienta todos os juízes do país: a pensão incide sobre o décimo terceiro e sobre o terço constitucional de férias, salvo se uma cláusula expressa excluir essas verbas.

A lógica é simples: se a pensão é uma fatia de 30% do que o pai ou a mãe recebe do trabalho, a fatia acompanha o salário quando ele vem em dobro em dezembro ou com o terço a mais nas férias. A carona não existe quando a pensão é um valor fixo, como mil reais por mês, porque aí a obrigação virou um número, e dezembro paga os mesmos mil reais. Por isso, leia primeiro a sentença ou o acordo.

Pensão alimentícia tem direito a FGTS e à rescisão?

Em regra, não sobre as verbas de indenização. O FGTS, a multa de 40% e o aviso prévio indenizado existem para compensar a perda do emprego, e não para pagar o trabalho do mês. Como não são salário, não dão carona para a pensão em percentual, a menos que a sentença ou o acordo tenham incluído essas verbas por escrito.

Dentro da mesma rescisão, porém, o saldo dos dias trabalhados, o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais são salário, então a pensão incide sobre eles, e o termo de rescisão mostra essa separação.

Quadro: na pensão em percentual, entram 13º, terço de férias, horas extras habituais e saldo de salário; em regra ficam de fora FGTS, multa de 40%, aviso prévio indenizado e PLR, e a pensão em valor fixo não muda em dezembro
Mito ou verdade: quem perde o emprego para de pagar pensão.

Mito. A obrigação continua, porque o filho continua precisando comer, estudar e morar. O que a lei permite é pedir ao juiz a revisão do valor quando a situação financeira muda, conforme o artigo 1.699 do Código Civil: a pensão pode ser reduzida, aumentada ou extinta, mas por decisão judicial, nunca por conta própria.

E a participação nos lucros e as horas extras?

A participação nos lucros e resultados, a PLR, em regra fica fora da base da pensão. O STJ só admite incluí-la quando se prova que o filho tem uma necessidade específica e que a pensão sobre o salário normal não dá conta dela. O tribunal aplicou de novo essa regra em um caso do Rio Grande do Sul, relatado pelo ministro Moura Ribeiro: como o valor fixado já era suficiente para a filha, a PLR não entrou.

As horas extras seguem o caminho oposto: pagas com habitualidade, fazem parte da remuneração do mês, então a pensão em percentual pega carona nelas também.

Pensão alimentícia quanto por cento do salário?

Nenhuma lei fixa 30% ou qualquer outra porcentagem. O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil manda fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. Em linguagem simples: o juiz olha quanto a criança precisa e quanto o pai ou a mãe consegue pagar sem deixar de se sustentar. Os 30% são costume, não regra.

Pensão alimentícia pode atrasar até quantos dias?

A lei não dá dias de tolerância: a pensão vence na data fixada na decisão, e a partir dali já está atrasada. Pelo artigo 528 do Código de Processo Civil, o devedor é intimado para, em três dias, pagar, provar que pagou ou justificar por que não conseguiu. Se não faz nada disso, o nome vai a protesto e o juiz pode decretar prisão de um a três meses.

Essa prisão vale para a dívida recente, que são as três parcelas anteriores ao pedido mais as que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ. As parcelas mais antigas são cobradas por penhora, e não por prisão.

Linha do tempo do atraso pelo art. 528 do CPC: vencimento, intimação para pagar em 3 dias, protesto e prisão de 1 a 3 meses pelas 3 últimas parcelas
Pensão em percentual pega carona em tudo o que é salário. O que é indenização fica no ponto.

Perguntas frequentes

Guarda compartilhada precisa pagar pensão?

Pode precisar. A guarda compartilhada divide decisões e convivência, mas não divide a conta de forma automática: o artigo 1.703 do Código Civil manda os pais contribuírem na proporção dos seus recursos.

Pensão alimentícia pode ser paga por Pix?

Pode, desde que caia na conta indicada na decisão ou no acordo. Escreva “pensão de novembro” na descrição e guarde o comprovante, porque ele é a prova de pagamento que o artigo 528 do CPC exige.

Pensão alimentícia acaba aos 18 anos?

Não acaba sozinha. Quem paga precisa pedir ao juiz a exoneração, que é o fim da obrigação, e o filho pode mostrar que ainda precisa. Eu explico o caminho no artigo sobre exoneração de alimentos.

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Pamella Passos | OAB/SP 391.359

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