
CONSUMIDOR · 5 min de leitura
Voo cancelado: o que fazer em cada hora de espera?
“Cheguei ao aeroporto e o painel mostrou cancelado. E agora, fico esperando?” Não fique só esperando. Para quem procura “voo cancelado o que fazer”, a resposta começa no relógio, porque cada etapa da espera libera um direito diferente, e a regra da ANAC mudou em 26 de outubro de 2026.
Funciona como um relógio de ponto: o que vale é a hora registrada. Por isso, a primeira providência é anotar o horário do aviso e guardar cada mensagem da companhia.
O que mudou na regra da ANAC?
A Resolução 813/2026 da ANAC alterou a Resolução 400/2016, que é a norma dos direitos do passageiro, e passou a valer em 26 de outubro de 2026. A mudança que mais pesa no dia a dia é que a ajuda para se comunicar, como internet e telefone, deixou de ser obrigatória a partir de 1 hora de espera.
A assistência material, que é o nome técnico para comida, hotel e transporte, continua obrigatória. Segundo o governo federal, ela vale mesmo quando o cancelamento vem de caso fortuito ou força maior, isto é, de um fato que a empresa não podia prever nem evitar, como uma tempestade.

O que acontece em cada fase do cancelamento?
Cada fase tem um prazo próprio, e é por isso que o relógio de ponto importa.

E se a companhia não oferecer a comida ou o hotel?
A regra nova prevê uma saída para situações excepcionais. Quando um problema de infraestrutura do aeroporto, a falta comprovada de fornecedores ou outra emergência impede a empresa de dar a assistência diretamente, ela pode reembolsar as despesas necessárias e razoáveis que você pagou, em até 7 dias, desde que você mostre os comprovantes.
Por isso, guarde a nota do lanche, do táxi e do hotel, porque sem recibo o relógio de ponto fica sem registro.
Voo cancelado dá direito a indenização?
Pode dar, mas não é automático. O Código Brasileiro de Aeronáutica diz, no art. 251-A, que a indenização por dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e o tamanho dele. Em outras palavras, o cancelamento sozinho não basta: conta o que ele causou, como perder um compromisso importante, passar a noite no saguão ou ficar sem assistência.
O mesmo Código, no art. 256, livra a empresa de responder pelo atraso quando ela prova que, por caso fortuito ou força maior, era impossível evitar o dano. A lei dá exemplos, como restrição de pouso por mau tempo imposta pelo controle do espaço aéreo e indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto. Mesmo nessas situações, a assistência material continua devida.
Quanto tempo eu tenho para reclamar?
Comece pela companhia e, se não resolver, reclame no consumidor.gov.br, guardando o protocolo. Para levar o caso à Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevê 5 anos nos danos causados por falha no serviço (art. 27).
Em voo internacional, a conta é outra. O STF decidiu, no Tema 210, que as convenções internacionais, como a de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor nos danos materiais, e essa convenção prevê prazo de 2 anos. Por isso, não deixe para depois.
Perguntas frequentes
Voo cancelado por mau tempo dá direito a alguma coisa?
Sim. Mesmo quando o motivo é o tempo, a companhia continua obrigada a oferecer outro voo, o reembolso ou outro transporte, além da alimentação após 2 horas e do hotel após 4 horas, quando há pernoite. O que pode mudar é a indenização.
E se o voo foi cancelado por causa de outro passageiro?
A assistência é devida do mesmo jeito, porque não depende de quem causou o problema. Já a indenização depende do que aconteceu e das provas.
Em quanto tempo a companhia devolve o dinheiro da passagem?
A Resolução 400 da ANAC dá 7 dias, contados do pedido do passageiro, e a devolução segue o meio de pagamento usado na compra.
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Se o seu voo foi cancelado e você ficou sem saber o que fazer, me chame. Meu escritório e meus parceiros avaliam o seu caso e explicam quais direitos se aplicam a ele. Telefone (11) 94185-8136. Este é o meu único número. Desconfie de outros números. Cada caso exige análise individual. Pamella Passos | OAB/SP 391.359.
Referências
- Legislação: Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 251-A e 256 (Lei 7.565/1986, com a Lei 14.034/2020)
- Legislação: Código de Defesa do Consumidor, art. 27
- Regulação: Resolução ANAC 400/2016, arts. 12 e 29
- Regulação: Governo federal: novas regras de atrasos e cancelamentos (Resolução ANAC 813/2026)
- Regulação: Procon-SP: vigência da Resolução 813/2026 em 26 de outubro
- Jurisprudência: STF, Tema 210 da repercussão geral (RE 636.331), julgado e com tese fixada
Conteúdo meramente informativo. Cada caso exige análise individual.