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Advogada Pamella Passos junto à janela em escritório claro, ao lado do título

LUDOPATIA · 5 min de leitura

Dívida com bets: as apostas acabaram, mas a conta ficou?

“As bets fecharam. Isso apaga o que eu devo ao banco?” Não apaga. A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa no país, mas a dívida com bets que foi parar no cartão, no cheque especial ou num empréstimo continua sendo uma dívida com o banco, e é com ela que a pessoa precisa lidar agora.

Em 10 segundos: a proibição encerrou as plataformas, mas não as dívidas feitas para apostar. Dá para organizar o pagamento com proteção da lei, e recuperar o que se perdeu é exceção, não regra.

Acontece como numa viagem paga no cartão: a viagem termina, e a fatura chega depois. Vou mostrar a conta dessa fatura sem julgamento, porque vício em apostas é uma questão de saúde.

Quanto custa apostar “só um pouco” por dia?

Uma aposta pequena e diária vira um valor grande em poucos meses. No exemplo inventado abaixo, quem aposta R$ 50 por dia gasta R$ 1.500 em 30 dias e R$ 18.000 em um ano, antes de qualquer juro. Se parte desse dinheiro saiu do cheque especial ou do rotativo do cartão, a fatura cresce sozinha, porque esses créditos são caros e pensados para poucos dias.

Linha do tempo com um exemplo fictício: R$ 50 por dia somam R$ 1.500 em um mês e R$ 18.000 em um ano, antes dos juros do cheque especial ou do cartão
A plataforma saiu do ar, mas a fatura continua chegando.

A dívida com o banco precisa ser paga, mesmo com as bets proibidas?

Em regra, sim. O empréstimo, o cartão e o cheque especial são contratos com o banco, e a proibição das apostas não os desfaz. A viagem acabou, mas a fatura é do cartão, e não da agência de turismo.

O Código Civil diz, no art. 814, que dívida de jogo ou aposta não obriga a pagamento, e o art. 815 impede cobrar o que se emprestou no próprio ato de apostar. O crédito do banco, porém, é em regra um contrato comum, e a pergunta passa a ser como pagar sem comprometer o básico.

Dá para recuperar o dinheiro perdido nas apostas?

Recuperar o que se perdeu é exceção. O mesmo art. 814 diz que não se pode pedir de volta o que foi pago de forma voluntária, salvo se o valor foi ganho por dolo, que é o engano proposital, ou se quem perdeu era menor de idade ou interdito, isto é, pessoa sob curatela.

O § 2º deixa de fora as apostas legalmente permitidas, como eram as bets autorizadas. Nelas, o ponto central é saber se a plataforma falhou, por exemplo ao aceitar quem não podia apostar. Há ações de pessoas com diagnóstico de ludopatia, e o tema segue em debate nos tribunais, sem resposta única.

Mito ou verdade: com laudo de ludopatia, o dinheiro volta.

Mito. O diagnóstico entra na análise, mas não garante devolução. O juiz olha as provas e como a plataforma agiu.

Como pagar a dívida sem ficar sem o básico?

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) criou um caminho para quem não consegue pagar tudo sem deixar de comer e morar. Pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa pode pedir ao juiz uma audiência com todos os credores juntos e propor um plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.

No nosso exemplo, R$ 18.000 em 60 meses dariam R$ 300 por mês, antes dos encargos negociados. O número real depende da renda e do acordo, mas a lógica é transformar uma fatura que assusta em parcelas que cabem.

Há um cuidado: o art. 54-A exige boa-fé e exclui dívidas feitas com fraude ou má-fé, por isso o banco pode questionar dívidas ligadas a apostas. Mostrar que havia um adoecimento faz diferença. Explico mais no artigo sobre superendividamento.

E quando a família precisa proteger o patrimônio?

Quando a pessoa não consegue parar e arrisca tudo o que tem, a família pode pedir na Justiça a curatela do pródigo, nome que o Código Civil dá a quem gasta de forma descontrolada (art. 4º, IV, e art. 1.767, V). Pelo art. 1.782, ela continua cuidando da vida diária, mas não pode, sem o curador, pegar empréstimo, vender, hipotecar ou fazer acordos. É uma medida séria, para casos graves, decidida pelo juiz com base em provas.

Cinco passos para quem tem dívida com bets: cuidar da saúde no SUS, listar as dívidas, guardar as provas, não pegar crédito novo sem ver o custo total e buscar orientação

O que fazer agora?

Antes de qualquer conta, a prioridade é a saúde, porque a dívida se organiza melhor quando a pessoa está sendo cuidada.

1
Cuide da saúde primeiro: a UBS e o CAPS atendem pelo SUS quem aposta e a família. Em sofrimento intenso, ligue 188 (CVV).
2
Liste as dívidas: credor, valor, juros e parcela. O Registrato, do Banco Central, mostra os empréstimos em seu nome.
3
Guarde as provas: extratos, comprovantes de depósito e laudos.
4
Não troque dívida por dívida: compare o custo total antes de um empréstimo novo.
5
Busque orientação: Procon, Defensoria Pública ou advogado.

Perguntas frequentes

A proibição das bets cancela as minhas dívidas?

Não. A Medida Provisória encerrou as plataformas, mas o cartão, o cheque especial e os empréstimos são contratos com o banco e continuam valendo.

Ludopatia é considerada doença?

Sim. A classificação médica usada hoje, a CID-11, inclui o transtorno do jogo, que é o nome técnico do vício em apostas. Por isso o tratamento é feito na rede de saúde, inclusive pelo SUS.

A família é obrigada a pagar a dívida de quem aposta?

Em regra, a dívida é de quem assinou o contrato. Quem foi fiador, avalista ou é titular de conta conjunta precisa conferir o próprio contrato, porque pode ter assumido parte da obrigação.

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Se esse tema faz parte da sua realidade ou da sua família, me chame. Meu escritório e meus parceiros avaliam o seu caso e explicam o caminho com calma. Telefone (11) 94185-8136. Este é o meu único número. Desconfie de outros números. Cada caso exige análise individual. Pamella Passos | OAB/SP 391.359.

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